Pesquisa sobre:
MEDIDAS PROVISORIAS
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DeCS
Descritor
Inglês
:
Provisional Measures
Descritor
Espanhol
:
Medidas Provisionales
Descritor
Português
:
Medidas Provisórias
Sinônimos
Português
:
Medida Provisória
Categoria:
SP9.090.080
Definição
Português
:
No
Brasil
, atos que o Presidente da República pode editar, com força de lei, em casos de relevância e urgência, e que perdem
eficácia
depois de 60 dias se não forem convertidas em lei pelo
PODER LEGISLATIVO.
Número do Registro:
36460
Identificador Único:
DDCS036460
Ocorrência na BVS
:
Similar:
DeCS